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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Manaus - AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Notarial e Registral, especificamente sobre Registro Imobiliário, Processo de Dúvida Registral Imobiliária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando a legislação vigente e a jurisprudência do STJ, julgue o seguinte item, concernente a locação de imóveis urbanos, direito do consumidor, direitos autorais e registros públicos.
A decisão proferida pelo magistrado no procedimento de
dúvida, previsto na Lei de Registros Públicos, possui natureza
administrativa e, portanto, não faz coisa julgada material.