Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201764817Segundo a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), pela inexecução total ou parcial do ...1457941201764817Ano: 2015Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos PúblicosSegundo a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, dentre outras:Aadvertência e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 5 (cinco) anosBmulta e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 2 (dois) anosCadvertência e suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anosDmulta e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 5 (cinco) anosResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200095071Direito AdministrativoO ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado. Isso se dá por força da seguinte cara...Questão 457941200755036Direito AdministrativoA concessão patrocinada pode ser conceituada como:Questão 457941200811497Direito AdministrativoUm ato administrativo, praticado ilegalmente por um agente público, deve ser desfeito mediante:Questão 457941201067678Direito AdministrativoA respeito dos princípios constitucionais que disciplinam a Administração Pública, em especial sobre o princípio da legalidade, afirma-se que:Questão 457941201075408Direito AdministrativoÉ exemplo de ato classificado como declaratório, quanto à forma de exteriorização, o seguinte:Questão 457941201109973Direito AdministrativoDe acordo com o entendimento doutrinário, o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da de...Questão 457941201302030Direito AdministrativoA Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) prevê expressamente que:Questão 457941201588416Direito AdministrativoO princípio segundo o qual o administrador público não deve dispensar os preceitos éticos, que devem estar presentes em sua conduta, é o da:Questão 457941201760435Direito AdministrativoO recurso administrativo pelo qual o recorrente, denunciando irregularidades, ilegalidades e condutas abusivas oriundas de agentes da administração, p...Questão 457941201832990Direito AdministrativoUm agente público que busque, na execução de ato administrativo, fim diverso do previsto pela lei incorre em: