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Um juiz do Tribunal Regional do Trabalho recebeu, para si imóvel, a título de gratificação de quem tinha interesse, indireto, que pudesse ser amparado...

Entidades administrativas, na administração pública brasileira,

Suponha que determinada empresa privada, que costuma participar de licitações e contratar com a Administração pública tenha sofrido condenação definit...

No que tange ao regime jurídico dos contratos celebrados pela Administração pública, é correto afirmar:

Sobre a parceria público-privada prevista na Lei nº 11.079/2004, é correto afirmar que

Determinado servidor público foi condenado criminalmente pela prática de crime contra a Administração Pública. A sanção criminal, nos termos da Lei no...