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Ter acesso a informações claras, precisas e transparentes é um direito assegurado por lei ao cidadão. Nesse sentido, o conceito de Comunicação Pública...
Uma das conquistas na gestão das políticas públicas foi a descentralização das ações na sua formulação e implementação e, consequentemente, no compart...
Ao promover a transparência, a responsabilização e a prestação de contas por parte das organizações, a ouvidoria, no desempenho das suas atividades, c...
A partir da Instrução Normativa OGU nº 01/2014, as ouvidorias do Poder Executivo Federal classificam as manifestações em cinco tipos: reclamações, den...
Os vícios de legitimidade, em regra geral, acarretam a nulidade de um ato administrativo. Quando a administração pública corrige um ato com vícios san...
A gestão pública tem por responsabilidade a boa condução das políticas públicas, desde a sua formulação, passando pela implementação até a avaliação f...
A política pública se fundamenta tradicionalmente por três atributos, que são:
Considere a hipótese de que haja a prática comprovada em documento da Prefeitura Municipal de Sinop, representada pela seguinte frase estampada na par...
O princípio da nova gestão pública que, de acordo com David Osborne & Ted Gaebler, afirma que é melhor empoderar os atores que os servir, transferindo...
A execução do que está expressamente previsto na Lei por parte da Administração Pública e a exigência da transparência como um todo, para que seus ato...