Em relação aos recursos no processo penal, assinal...

Q: Em relação aos recursos no processo penal, assinale a opção correta.

A) A decisão judicial que, em sede da ação de habeas corpus, reconheça, de forma expressa, que o fato investigado evidentemente não constitui crime ou que a punibilidade do agente está extinta por qualquer razão, é impugnável por meio de recurso em sentido estrito. | B) A decisão que julga o pedido de restituição de coisas apreendidas é impugnável por meio de recurso em sentido estrito. | C) O pedido de reabilitação é impugnável por meio de recurso de agravo em execução criminal. | D) Admite-se o manejo do recurso ordinário constitucional, em sede de habeas corpus, pelo MP ou pela defesa, contra as decisões concessivas ou denegatórias da ordem, afastando-se a regra da unirrecorribilidade das decisões. | E) A decisão que julga procedentes embargos opostos para impugnar sequestro de bens, ordenando o levantamento da medida patrimonial, deve ser contestada por intermédio de recurso em sentido estrito.

457941201765034

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito

Em relação aos recursos no processo penal, assinale a opção correta.

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