Assinale a afirmação INCORRETA, quanto ao Registro...

Q: Assinale a afirmação INCORRETA, quanto ao Registro e Matrícula de Imóveis Rurais:

A) Os serviços de registro de imóveis ficam obrigados a encaminhar ao INCRA, mensalmente, as modificações ocorridas nas matrículas imobiliárias decorrentes de mudanças de titularidade, parcelamento, desmembramento, loteamento, remembramento, retificação de área, reserva legal e particular do patrimônio natural e outras limitações e restrições de caráter ambiental, envolvendo os imóveis rurais, inclusive os destacados do patrimônio público. | B) Caso não seja aplicável a via administrativa legalmente prevista, verificado que suas terras públicas foram objeto de apropriação indevida por quaisquer meios, inclusive decisões judiciais, a União poderá, à vista de prova da nulidade identificada, requerer seu reconhecimento ao Juiz Federal da Seção Judiciária competente, cabendo de sua decisão Apelação ao respectivo Tribunal Regional Federal. | C) É de oito anos, contados do trânsito em julgado da decisão, o prazo para ajuizamento de ação rescisória relativa a processos que digam respeito a transferência de terras públicas rurais. | D) A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município prejudicado, poderá promover, via administrativa, a retificação da matrícula, do registro ou da averbação feita em desacordo com o art.225 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, quando a alteração da área ou dos limites de imóvel importar em transferência de terras públicas, tendo para tanto o prazo de 120 dias, contado da ciência do fato.

457941201765046

Ano: 2012Banca: IESESOrganização: TJ-RODisciplina: Direito Notarial e RegistralTemas: Registro Imobiliário | Matrícula: Definição e Operações | Processo de Registro Imobiliário

Assinale a afirmação INCORRETA, quanto ao Registro e Matrícula de Imóveis Rurais:

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Assinale a afirmação INCORRETA, quanto ao Registro e Matrícula de I...

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