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À luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue o item subsequente.A configuração de ato de...

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457941201765096
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

À luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue o item subsequente.


A configuração de ato de improbidade administrativa dependerá, necessariamente, da existência de dano efetivo ao erário.

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