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Apesar de se saber que a classificação dos atos administrativos não é uniforme entre os publicistas, haja vista que os atos administrativos podem ser ...
A respeito do processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Autarquia é entidade autônoma criada por lei, com personalidade de direito público interno, com patrimônio e receita próprios, para executar atividade...
A respeito dos serviços públicos, analise as assertivas abaixo.I. O serviço de iluminação pública é considerado pela doutrina e jurisprudência como fa...
Sobre a anulação e a convalidação dos atos administrativos, analise as assertivas abaixo. I. Verificado que o ato apresenta vício de legalidade, ele p...
Em relação à Lei nº 8.112/1990,são consideradas retribuições, gratificações e adicionais, exceto:
Sobre a função administrativa, analise as assertivas abaixo. I. O Estado é constituído de 3 (três) elementos originários e indissociáveis: povo, terri...
São princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro, conforme o artigo 37 da Constituição Federal:
Fazem parte do Terceiro Setor organizações formalmente constituídas que tenham sua estrutura básica não governamental, com gestão própria e sem fins l...
De acordo com o artigo 8º, da Lei nº 8.112/1990, são formas de provimento de cargo público I. contratação. II. reversão. III. promoção. IV. nomeação. ...