Acerca da aplicação de multas decorrentes do poder...

Q: Acerca da aplicação de multas decorrentes do poder de polícia, de acordo com os entendimentos da PGBC e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

A) Não há decisão judicial do STJ com efeito vinculante geral na qual seja declarada ilegal a aplicação, pelo BCB, de multa pecuniária decorrente do poder de polícia e baseada em atos normativos infralegais. | B) Não há precedentes no STJ acerca da legalidade da aplicação de multa com base em norma infralegal, estando essa matéria pendente de julgamento. | C) Não cabe à PGBC defender judicialmente a aplicação de sanções a condutas tipificadas apenas em normas infralegais. | D) Consoante o princípio da legalidade, tanto a descrição da conduta vedada quanto a fixação da pena a ser aplicada devem estar previstas em lei em sentido estrito. | E) Nesses casos, a fixação das penalidades pode ser feita por normas infralegais, porém a descrição das condutas típicas deve estar prevista em lei.

457941201765468

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: BACENDisciplina: Direito EconômicoTemas: Banco Central do Brasil | Estrutura do Sistema Financeiro Nacional

Acerca da aplicação de multas decorrentes do poder de polícia, de acordo com os entendimentos da PGBC e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

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