Considerando-se o capítulo que versa sobre as
penalidades no Código de Edificações do Município,
analisar a sentença abaixo:
O não cumprimento das disposições deste Código, além
das penalidades previstas pela legislação específica,
acarretará ao infrator as seguintes penas: multas,
embargos, interdição e demolição (1ª parte). Segundo
este Código, considerar-se-ão infratores o proprietário do
imóvel e o profissional responsável pela execução das
obras (2ª parte).
A sentença está: