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O Código Tributário do Município de Carnaúba dos Dantas/RN (Lei Com...

📅 2024🏢 FUNCERN🎯 Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)
#Legislação Municipal de Carnaúba dos Dantas

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNCERN no concurso para Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Norte), especificamente sobre Legislação Municipal de Carnaúba dos Dantas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201765608
Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RNDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Norte)Temas: Legislação Municipal de Carnaúba dos Dantas
O Código Tributário do Município de Carnaúba dos Dantas/RN (Lei Complementar n.º 36/2014) prevê a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para terreno com área de até 60 m², desde que constitua o único imóvel de propriedade, domínio útil ou posse a qualquer título do contribuinte e se destine à construção de sua própria residência. Conforme estabelecido pela citada lei, essa isenção só se aplica até o 
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