Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201765625A Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva e pode ser observada no Art. 37, § 6º. Dentro dessa respon...1457941201765625Ano: 2016Banca: Prefeitura de Fortaleza - CEOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do EstadoA Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva e pode ser observada no Art. 37, § 6º. Dentro dessa responsabilidade, podemos afirmar que: Ano preceito constitucional há dois tipos de responsabilidade civil: a do Estado, sujeito à responsabilidade objetiva; e a do agente estatal, sob o qual incide a responsabilidade subjetiva ou com culpa. Ba responsabilidade objetiva é aplicada somente para atos advindos do Poder Executivo, de forma que os atos do Legislativo ou do Judiciário não se sujeitam à responsabilidade objetiva. Ca responsabilidade objetiva exclui o pressuposto elementar da comprovação do dano. Da responsabilidade do servidor é objetiva. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200028211Direito AdministrativoA estrutura da Administração Pública brasileira, tanto no plano federal quanto nos estados e municípios, é formada por órgãos da Administração direta ...Questão 457941200614665Direito AdministrativoSão princípios constitucionais expressos do Direito Administrativo, EXCETO:Questão 457941201248446Direito AdministrativoConstituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhes pertençam. Sobre esse tema, marque a altern...Questão 457941201438973Direito AdministrativoNo sistema federativo, os componentes da federação materializam o próprio Estado, dentro dos limites constitucionais existentes. Nesse sentido, marque...Questão 457941201567343Direito AdministrativoSão pessoas jurídicas de direito privado, componentes da administração pública indireta, constituídas por capital público e privado:Questão 457941201631996Direito AdministrativoAinda no que tange aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941201710146Direito AdministrativoÉ atributo do administrativo que permite a imposição do ato ao destinatário:Questão 457941201766834Direito AdministrativoMarque o item correto.Questão 457941201786063Direito AdministrativoEm relação ao regime jurídico dos bens públicos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) Alguns bens públicos de uso comum e de ...Questão 457941202069456Direito AdministrativoAs Fundações têm um tratamento de posição dicotômica, majoritária distinguindo as fundações públicas e direito privado das fundações de direito públic...