Assinale e alternativa que encontra-se de acordo com a
lei que estabelece as Normas de Finanças Públicas voltadas
para a Responsabilidade na Gestão Fiscal e dá outras
providências.
A Constituem requisitos essenciais da responsabilidade
na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos da competência
constitucional do ente da Federação.
B No prazo de sessenta dias após o encerramento de
cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará,
em reunião conjunta das comissões temáticas
pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do
cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária,
creditícia e cambial, evidenciando o impacto
e o custo fiscal de suas operações e os resultados
demonstrados nos balanços.J
C Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária
ou contratual, e as receitas que as atenderão,
constarão do plano plurianual.
D É permitido consignar na lei orçamentária crédito
com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
E Serão objeto de limitação as despesas que constituam
obrigações constitucionais e legais do ente,
inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço
da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes
orçamentárias.