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Acerca do Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.
A utilização dos meios coativos por parte da Administração, no exercício do poder de polícia, é uma necessidade imposta em nome da defesa dos interess...
Dentre as condutas que caracterizam ato de improbidade administrativa, da classe dos atos atentatórios aos princípios da Administração Pública (art. 1...
O requisito de validade do ato administrativo que marca a sua revelação pela exteriorização da vontade do agente administrativo, manifestada em confor...
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção INCORRETA.
Em relação ao processo administrativo, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta.
A inexecução voluntária, total ou parcial, de contrato administrativo, enseja aplicação de sanções administrativas. Tais sanções, por regra, não poder...
Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correto.
Em relação aos conceitos de eficiência e eficácia em Administração, é correto afirmar que:
Qual das alternativas contém atributos do ato administrativo?