As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa...

De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito do direito administrativo, aplica-se a teoria da representação, segundo a qual o agente que manifesta...

Tendo em vista as disposições da CF, a legislação em vigor e a jurisprudência do STF, julgue o seguinte item.É inexigível, nos termos da Lei n.º 14.13...

A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.Os atos administrativos podem ser exarados por órgãos públicos ou por particulare...

Relativamente a ato administrativo, julgue os itens a seguir.A presunção de veracidade dos atos administrativos discricionários torna-os imunes ao con...

O controle interno somente pode ser exercido por iniciativa própria, enquanto o controle externo pode ser exercido por iniciativa própria ou mediante ...

Como todo ato jurídico, o ato administrativo está sujeito a três planos lógicos distintos: o da existência, o da validade e o da eficácia, sendo que o...

A ratificação de protocolo de intenções para a celebração de contrato de consórcio público e a posterior alteração do respectivo contrato dependerão

Determinado agente público, em troca de recebimento de vantagem econômica, facilitou a alienação de um bem público por preço inferior ao valor de merc...

A respeito de administração, julgue o próximo item.A supremacia do interesse público deve ser prioridade em organizações da administração pública e pr...

No que se refere a serviços públicos, organizações sociais, sociedade civil de interesse público e controle da administração pública, julgue o item se...