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Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e suas alterações. A condut...

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457941201765975
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNMPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, e suas alterações.  


A conduta praticada com base em divergência interpretativa de lei, fundada em jurisprudência não pacificada, caracteriza ato de improbidade administrativa.

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