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Criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo, as CPIs devem, por ocasião da redação de seu relatório final, promover a responsabilida...
A norma constitucional que veda a possibilidade ampla e geral de acesso dos estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas é de eficácia limitada,...
A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.Como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, a Defen...
Considerando a disciplina constitucional atinente ao Estado federal brasileiro, julgue o próximo item.Os territórios federais não se configuram como e...
É constitucional lei estadual que estabeleça, como critério de desempate em concurso público, a preferência em favor de candidato com mais tempo de se...
As práticas de tortura e de racismo são consideradas crimes inafiançáveis, porém, entre esses dois, apenas o crime de tortura deve ser considerado, pe...
A respeito das características do poder constituinte e de sua configuração em originário ou derivado, assinale a opção correta.
As pessoas jurídicas também são beneficiárias dos direitos e das garantias individuais, desde que tais direitos sejam compatíveis com a sua natureza.
De acordo com a CF, a competência para legislar sobre propaganda comercial é privativa da União.
O tribunal regional eleitoral deve eleger seu vice-presidente entre os juízes federais.