De acordo com a Constituição Federal, a despesa...

457941201766075

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: AL-SCDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública

De acordo com a Constituição Federal, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Para o cumprimento dos limites estabelecidos, durante o prazo fixado na lei complementar, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e congelamento do pagamento de adicional por tempo de serviço.

congelamento do pagamento de adicional por tempo de serviço e incentivo ao programa de aposentadoria.

redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis.

redução em pelo menos vinte por cento das despesas com funcionários terceirizados e exoneração dos servidores não estáveis.

redução em pelo menos vinte por cento das despesas com funcionários terceirizados e incentivo ao programa de aposentadoria.

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Para o cumprimento dos limites estabelecidos, durante o prazo fixado na lei complementar, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:

redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e congelamento do pagamento de adicional por tempo de serviço.

congelamento do pagamento de adicional por tempo de serviço e incentivo ao programa de aposentadoria.

redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exoneração dos servidores não estáveis.

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