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Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem qu...

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457941201766091
Ano: 2015Banca: INSTITUTO CIDADESOrganização: Prefeitura de Itauçu - GODisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra as Finanças Públicas | Crimes Contra a Administração Pública
Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia, configura o crime de:
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