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  4. Questão 457941201766143

Leia as afirmativas a seguir: I. Para os fins do Estatuto da Crianç...

📅 2018🏢 ADM&TEC🎯 Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE📚 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
#Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente#Internação#Direito à Liberdade, Respeito e Dignidade#Medidas Socioeducativas

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca ADM&TEC no concurso para Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente, Internação, Direito à Liberdade, Respeito e Dignidade, Medidas Socioeducativas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201766143
Ano: 2018Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PEDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente | Internação | Direito à Liberdade, Respeito e Dignidade | Medidas Socioeducativas
Leia as afirmativas a seguir:

I. Para os fins do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, considera-se castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.

II. Está sujeito à pena de reclusão de um ano a cinco anos quem pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante, assim como aquele que pescar com o uso de substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente.

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