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No que concerne ao orçamento público, julgue o item a seguir.O princípio da não afetação da receita dispõe que é vedada ...

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457941201766173
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CRP-PRDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária
No que concerne ao orçamento público, julgue o item a seguir.


O princípio da não afetação da receita dispõe que é vedada a vinculação de impostos, de taxas e de contribuições a determinadas despesas, órgãos ou fundos.
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