Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201766216Sobre a destinação de bens apreendidos em processos criminais, assinale a alternativa correta:1457941201766216Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TRF - 3ª REGIÃODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Questões e Processos Incidentes | Restituição de Bens Apreendidos | Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios | Apreensão | Apreensão de Bens Imóveis | Competência PenalSobre a destinação de bens apreendidos em processos criminais, assinale a alternativa correta:AQuando a indisponibilidade recair sobre moeda nacional, o juízo deverá determinar o depósito dos valores em conta judicial, e quando se tratar de moeda estrangeira, deverá encaminhar o numerário apreendido ao Banco Central do Brasil.BDemonstrado o interesse público, o juiz poderá autorizar a utilização de bem apreendido, durante a investigação e o processo, por órgãos de segurança pública, os quais terão prioridade em caso de transferência definitiva do bem se houver decretação de perdimento na sentença condenatória transitada em julgado.CEm caso de certeza da infração e indícios suficientes de autoria, o ofendido poderá requerer a hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado para garantir o ressarcimento do dano, mas haverá preferência ao pagamento das despesas processuais e das penas pecuniárias.DTransitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido decretado, sendo que o valor obtido será destinado aos cofres públicos se não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.EO juiz deverá determinar a alienação antecipada dos bens apreendidos em processos criminais somente quando houver dificuldade para sua manutenção pelo Poder Público e o valor obtido em leilão ficará depositado em conta vinculada ao juízo até decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de sua absolvição, à devolução ao acusado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200054640Direito Processual Penal“O instituto dos precedentes judiciais tem sido compreendido, antes de tudo como decisões judiciais em caso concreto que trate de questão jurídica e n...Questão 457941200063703Direito Processual PenalPablo e Juan foram denunciados pelo Ministério Público pela prática do crime de integrar organização criminosa (Art. 2º da Lei nº 12.850/2013). O juiz...Questão 457941200094481Direito Processual PenalCaio se reúne com Tício em seu escritório, localizado no Rio de Janeiro, e o contrata para executar Mévio, seu desafeto político, residente em São Pau...Questão 457941200106395Direito Processual PenalMévio de Miranda, advogado, ao solicitar os autos do processo judicial que se encontrava em Vara de Justiça do Estado, envolvendo cliente seu, para fi...Questão 457941200710496Direito Processual PenalEm relação à Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:Questão 457941200970701Direito Processual PenalO Ministério Público, em processo movido em face de Frederico pelo crime de extorsão mediante sequestro, requereu a juntada aos autos, como prova docu...Questão 457941200977110Direito Processual PenalDurante a vigência de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus, ao proferir sentença penal condenatória reconhecendo a prática de crimes co...Questão 457941201222452Direito Processual PenalEncerrado o curso de formação na Academia de Polícia, João foi designado para atuar, na qualidade de plantonista, no norte do Estado de Minas Gerais. ...Questão 457941201365514Direito Processual PenalOs acordos penais ou processuais já eram conhecidos do sistema de justiça criminal brasileiro, mas assumiram um destaque notável a partir da amplitude...Questão 457941202077957Direito Processual PenalAo proceder a investigação de associação para o tráfico de drogas, o Ministério Público, seguindo os requisitos e formalidades legais, solicitou a int...