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A Lei Complementar nº. 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal...

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457941201766278
Ano: 2024Banca: GANZAROLIOrganização: Prefeitura de Cumari - GODisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais
A Lei Complementar nº. 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Sobre o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas dessa Lei Complementar, assinale a alternativa incorreta:
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