Com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) de 2019,
analise as seguintes assertivas, relativas a restos a pagar:
I. São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior,
mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
II. Distingue-se dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas já liquidadas); e os não
processados (despesas a liquidar ou em liquidação).
III. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da
legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio
das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Quais estão corretas?