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A Lei nº 10.741/2003 – conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa, foi...

📅 2023🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Nova Friburgo - RJ📚 Serviço Social e Políticas Públicas
#Proteção Social Integral#Assistência ao Idoso

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Nova Friburgo - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Serviço Social e Políticas Públicas, especificamente sobre Proteção Social Integral, Assistência ao Idoso.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201766419
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Nova Friburgo - RJDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção Social Integral | Assistência ao Idoso
A Lei nº 10.741/2003 – conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa, foi criada com o objetivo de regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos e preconiza que o envelhecimento é um direito personalíssimo, sendo sua proteção um direito social. Em seu Art. 35, a normativa afirma que todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada; no caso de entidade filantrópica, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade. O Conselho Municipal da Pessoa Idosa ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá tal forma de participação, que NÃO poderá exceder a: 
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