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O atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, denomina-se
A remoção de servidor público federal, nos termos da Lei nº 8.112/90, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, pode oco...
Os atos administrativos possuem, dentre outros, o atributo de
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, dispõe que, a critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida prestação...
“A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ...
Diante da Responsabilidade Civil do Estado, a alternativa correta é:
Considerando o que prevê a Lei nº 8.112/1990 acerca de Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição, seguem-se quatro afirmações: I. À...
As competências do Tribunal de Contas, em auxílio ao Poder Legislativo, para o exercício do Controle Externo, de acordo com a Constituição Federal, sã...
A Administração Pública, para o bom desempenho de sua função de executar leis, é dotada pelo ordenamento jurídico de poderes instrumentais para a sua ...
De acordo com o autor Sergio Jund, na obra Administração, Orçamento e Contabilidade Pública, constitui característica das Fundações Públicas