A limitação de empenho é uma espécie de
contingenciamento da despesa. Deve ocorrer sempre que a
receita prevista não se realizar e que isso venha a prejudicar
as metas fiscais. A competência para fixar os critérios que
nortearão a limitação de empenho e as movimentações
financeiras dos Poderes e do Ministério Público, quando da
possibilidade de não cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal, pertence à(ao)