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Assinale a alternativa que indica o imposto que obedece aos princípios da legalidade, anterioridade anual e anterioridade mitigada:
Preservada as garantias constitucionais ao contribuinte, a luz do sistema tributário nacional, é CORRETO afirmar que a União poderá instituir impostos...
O rito procedimental no processo administrativo-fiscal não apenas assegura a formalidade necessária para a validade dos atos, mas também estrutura o e...
Em Iporã do Oeste, a prefeitura lançou um programa de incentivo fiscal para atrair novas empresas, oferecendo redução de tributos municipais. Um contr...
A efetividade do processo administrativo-fiscal depende, em grande medida, da correta comunicação dos atos praticados, garantindo que o contribuinte t...
Sobre prescrição e decadência em matéria tributária, assinale a alternativa correta:
Em relação ao processo administrativo fiscal de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a alternativa correta:
O Código Tributário Nacional dispõe sobre o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobil...
Assinale a alternativa correta acerca dos tributos de competência municipais:
De acordo com a Lei nº 5.172/66, analise: I- Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniár...