O Supremo Tribunal Federal pacificou o
entendimento de que as fundações públicas
podem estar sujeitas ao regime público ou
privado, a depender de seu estatuto e das
atividades prestadas. Com base na legislação
administrativa pertinente, assinale a alternativa
incorreta .
A São exemplos de fundações públicas a
Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e o
Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico (CNPq)
B As fundações públicas de direito privado são
dispensadas do regime jurídico da Lei nº 8.666
de 1993, por expressa determinação legal, em
virtude da incidência integral das normas de
direito civil
C As fundações públicas instituídas ou mantidas
sob o controle do poder público da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
estão abrangidas no conceito de Administração
Pública, ainda que dotadas de personalidade
jurídica de direito privado
D Fundação Pública é a entidade dotada de
personalidade jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos, criada em virtude de autorização
legislativa, para o desenvolvimento de
atividades que não exijam execução por órgãos
ou entidades de direito público, com autonomia
administrativa, patrimônio próprio gerido pelos
respectivos órgãos de direção, e
funcionamento custeado por recursos da União
e de outras fontes, segundo o Decreto-Lei 200
de 1967