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A respeito de improbidade administrativa, assinale a opção correta, considerando os dispositivos da Lei n.º 14.230/2021 introduzidos na Lei n.º 8.429/...
João, secretário municipal de saúde, celebrou, em nome da secretaria, contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir material da única...
A obrigação de reparar dano causado por servidor público ao erário estende-se aos sucessores, e contra eles será executada, até o limite do valor da h...
Como exemplo da incidência do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional relativos aos atos administrativos no ordenamento jurídico brasi...
No que diz respeito à auditoria de aquisições de bens e serviços de TI e à fiscalização de contratos de TI, julgue o item subsequente. Na contratação ...
Julgue os itens que se seguem, a respeito da administração indireta e do terceiro setor.O consórcio público com personalidade jurídica de direito públ...
A respeito de aspectos atinentes ao processo licitatório, julgue o item a seguir. A Lei n.º 14.133/2021 define credenciamento como o procedimento sele...
Além das agências reguladoras federais, podem existir, no Brasil, agências reguladoras estaduais e municipais.
Certa prefeitura, com o objetivo de realizar reparo em pequeno trecho de via pública, interditou parcela muito maior desta do que a necessária ao serv...
Com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, julgue o próximo item. O simples atraso na entrega das contas públicas, sem q...