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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Baliza (Lei n. 016/90), traz em seu artigo 35, a seguinte definição: “A Ascensão Funcional é o ato ...
Nos termos da Lei Complementar nº 1.136/2015, é correto afirmar:
Segundo o Estatuto dos servidores públicos do município, os cargos públicos podem ser providos de todas as formas especificadas abaixo, exceto:
De acordo com a Lei Orgânica, a inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter obrigatório. Constituirá exigência indispensáve...
Na realização dos concursos, o Estatuto dos Funcionários Públicos determina algumas normas básicas a serem respeitadas, uma delas, estabelece que nenh...
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Mozarlândia, a “reversão” é:
Com base na Lei Orgânica de Montividiu, assinale a afirmativa incorreta:
Improbidade Administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública. O § 7º do artigo 89 da Lei Orgânica do Municíp...
Sobre as vedações previstas no artigo 11 da Lei Orgânica do Município de Palmeiras de Goiás é correto afirmar:
No Processo Administrativo serão apuradas as infrações sanitárias que iniciarão mediante a lavratura de auto de infração, devendo ser aplicado pelo fi...