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Nessa segunda-feira (7 de agosto), a Lei Maria da Penha completou 17 anos. [...] A lei 11.340 foi sancionada em 2006 [.....

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457941201767380
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Curvelo - MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
Nessa segunda-feira (7 de agosto), a Lei Maria da Penha completou 17 anos. [...] A lei 11.340 foi sancionada em 2006 [...] e foi construída [...] com a participação de diversas organizações feministas.


Disponível em: https://www.brasildefatomg.com.br/2023/08/10/ radio-lei-maria-da-penha-completa-17-anos-saiba-quais-foram-osavancos-e-o-que-mudou-desde-a-sua-criacao. Acesso em: 10 ago. 2023.



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