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Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte. Ao ser constituído precatório contra o DF, s...
A verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, constitui
Particular ofereceu ao município do Recife um crédito líquido e certo, adquirido de terceiro, reconhecido definitivamente por sentença judicial transi...
A respeito de técnicas orçamentárias e ciclo orçamentário, julgue o item a seguir.O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se proce...
Uma vez discriminada na lei de orçamento, a despesa pública em nível de elemento não poderá acrescentar desdobramentos suplementares.
Julgue o seguinte item, a respeito do Tesouro Gerencial. O Tesouro Gerencial é um sistema de consulta à execução orçamentária, financeira e patrimonia...
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe pa...
Julgue o item subsecutivo a respeito de tecnologia da informação (TI) na administração pública.O plano plurianual (PPA) contempla o conjunto de políti...
O governador de determinado estado da Federação pretende conceder isenção tributária de caráter não geral por meio de projeto de lei. A proposta de le...
Considerando as normas constitucionais relativas ao orçamento público, assinale a opção correta.