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De acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Jus...

📅 2023🏢 IDECAN🎯 SSP-SE📚 Direito Penal
#Causas de Extinção da Punibilidade#Legislação Penal Especial#Noções Gerais sobre Extinção da Punibilidade

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IDECAN no concurso para SSP-SE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Causas de Extinção da Punibilidade, Legislação Penal Especial, Noções Gerais sobre Extinção da Punibilidade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201767447
Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: SSP-SEDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade | Legislação Penal Especial | Noções Gerais sobre Extinção da Punibilidade

De acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível afirmar que a concessão do indulto penal

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