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Q: As regras jurídicas, em certo grau de medida, estão submetidas aos princípios jurídicos. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, aplicam-se ao sistema da improbidade por ela disc

A) Direito Administrativo Sancionador. | B) Direito Penal. | C) Direito Civil Constitucional. | D) Direito Romano.

457941201767554

Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Inhacorá - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

As regras jurídicas, em certo grau de medida, estão submetidas aos princípios jurídicos. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, aplicam-se ao sistema da improbidade por ela disciplinado os princípios constitucionais do:

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