Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201767822No tocante ao regime público de responsabilidade extra-contratual, é INCORRETO afirmar:1457941201767822Ano: 2014Banca: FCCOrganização: DPE-CE Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado | Reparação do Dano e Ações de Indenização | Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil ObjetivaNo tocante ao regime público de responsabilidade extra-contratual, é INCORRETO afirmar: AAs associações públicas se sujeitam ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6o da Constituição Federal. BEm caso de falecimento de servidor que tenha sido o autor do ato danoso em razão de conduta culposa ou dolosa, a ação de regresso será proposta em relação a seus sucessores. CSegundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a regra de responsabilidade objetiva em razão de comportamento comissivo aplica-se tanto aos danos causados a usuários como a terceiros não usuários. DA excludente de responsabilidade referente a atos de terceiros não se aplica na hipótese de atentado terrorista contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, caso em que a União responderá por tais danos, na forma da lei. ESociedade de economia mista que atua como instituição financeira está sujeita ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6o da Constituição Federal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200170861Direito AdministrativoO Estado do Piauí necessita realizar obras de grande vulto, estimadas em R$ 1 bilhão, para captação e adução de água, bem como tratamento e fornecimen...Questão 457941200195936Direito AdministrativoDiante de cenário de iminente perigo público, decorrente da possibilidade de desabastecimento de insumos sanitários, a Administração pública, consider...Questão 457941200283702Direito AdministrativoA Administração pública está sujeita a deveres e prerrogativas no seu mais amplo espectro de atuação, que se dá por intermédio de agentes públicos. Os...Questão 457941200293606Direito AdministrativoEstá dentre os princípios que regem as licitações e constam do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 o princípio daQuestão 457941200392942Direito AdministrativoConsiderando a Organização Administrativa Brasileira, é correto afirmar queQuestão 457941200417032Direito AdministrativoO direito administrativo contemporâneo é marcado pela tendência de promover maior consensualidade nas relações administrativas. Os métodos alternativo...Questão 457941200895210Direito AdministrativoAs sanções administrativas previstas na Legislação relativa à licitações e contratos administrativos, aplicáveis aos licitantes e contratadosQuestão 457941201397663Direito AdministrativoA Administração pública tem o poder-dever de apurar infrações administrativas e aplicar penas disciplinares, respeitando, para tanto, o contraditório ...Questão 457941201420883Direito AdministrativoSegundo a Lei n° 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da união, autarquias e fundações públicas federais,Questão 457941202064648Direito AdministrativoSobre a desapropriação, é correto afirmar: