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A responsabilização de João no Processo Administrativo Disciplinar implica automaticamente sua responsabilidade criminal...

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457941201768118
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Ibirajuba - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992
Texto associado
João, servidor público municipal, foi denunciado por suspeita de prática de atos de improbidade administrativa relacionados ao desvio de recursos públicos. A prefeitura instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar as acusações. Durante o processo, João teve acesso aos documentos que embasavam a denúncia, mas foi informado de que alguns dados sigilosos não poderiam ser revelados, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação. Ao final do PAD, constatou-se a prática de improbidade administrativa, e João foi responsabilizado administrativamente.
A responsabilização de João no Processo Administrativo Disciplinar implica automaticamente sua responsabilidade criminal pelo ato de improbidade administrativa.
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