Quanto ao processo administrativo, no âmbito
da Administração Pública Federal, regulado
pela Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, são
legitimados para interpor recurso
administrativo:
Marque alternativa CORRETA.
A Somente os titulares de direitos e interesses
que forem parte no processo e aqueles cujos
direitos ou interesses forem indiretamente
afetados pela decisão recorrida.
B Os titulares de direitos e interesses que forem
parte no processo; o Ministério Público Federal,
como fiscal da lei e protetor da sociedade; a
Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da
seccional do foro em questão, quando houver
inquestionável lesão aos direitos humanos.
C Os titulares de direitos e interesses que forem
parte no processo; aqueles cujos direitos ou
interesses forem indiretamente afetados pela
decisão recorrida; as organizações e associações
representativos, no tocante a direitos e interesses
coletivos; os cidadãos ou associações, quanto a
direitos ou interesses difusos; o Ministério Público
Federal, como fiscal da lei e protetor da
sociedade; a Ordem dos Advogados do Brasil, por
meio da seccional do foro em questão, quando
houver inquestionável lesão aos direitos humanos.
D Os titulares de direitos e interesses que forem
parte no processo; aqueles cujos direitos ou
interesses forem indiretamente afetados pela
decisão recorrida; as organizações e associações
representativas, no tocante a direitas e interesses
coletivos; os cidadãos ou associações, quanto a
direitos ou interesses difusos.
E Os titulares de direitos e interesses que forem
parte no processo; a procuradoria jurídica da instituição, quando vislumbrar a ocorrência de
flagrante ilegalidade da decisão; o Ministério
Público Federal, como fiscal da lei e protetor da
sociedade.