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Considere da seguinte situação hipotética: a companhia Madrilena firmou contrato com o município de Antúrio para a prest...

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457941201768186
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: FAPESCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade - Lei 14.133/2021 | Conceito e Características - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
Considere da seguinte situação hipotética: a companhia Madrilena firmou contrato com o município de Antúrio para a prestação de serviço de vigilância eletrônica dos imóveis municipais.

Contudo, há um atraso superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos devidos pelo município à companhia.

Nesse caso, de acordo com a Lei 14.133/2021:
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