Segundo a Lei n. 8.078/90, são Direitos Básicos do
Consumidor:
I. A educação e divulgação sobre o consumo adequado
dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de
escolha e a igualdade nas contratações.
II. A informação adequada e clara sobre os diferentes
produtos e serviços, com especificação correta de
quantidade, características, composição, qualidade,
tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos
que apresentem.
III. A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos
em geral.
É correto o que se afirma em: