Considerando-se as disposições da Lei de Improbidade
Administrativa (Lei no 8.429/1992, com a redação dada
pela Lei no 14.230/2021), assinale a alternativa correta
quanto à necessidade de presença de agente público no
polo passivo da ação de improbidade administrativa para
seu prosseguimento.
A
É possível o prosseguimento da ação de improbidade administrativa sem a presença de agente público
no polo passivo nos casos em que há presença de
particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com
a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria ou ajuste
administrativo equivalente.
B A presença de agente público no polo passivo da
ação de improbidade administrativa é requisito essencial para permitir o ajuizamento e prosseguimento da ação de improbidade administrativa.
C A presença de agente público no polo passivo da
ação de improbidade administrativa, em qualquer
hipótese, não é requisito essencial para seu prosseguimento.
D É possível o prosseguimento da ação de improbidade administrativa sem a presença de agente público
no polo passivo nos casos em que há presença de
particulares que incorram na prática dos atos descritos nos artigos 9o, 10, ou 11, da Lei de Improbidade
Administrativa.