É súmula vigente do Superior Tribunal de Justiça:

Q: É súmula vigente do Superior Tribunal de Justiça:

A) É ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial. | B) Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança. | C) O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. | D) Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da justiça federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo. | E) A ocupação, mesmo que indevida, de bem público autoriza a retenção ou a indenização por acessões e benfeitorias.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: SERTPREV - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto de Renda Pessoa Física e Jurídica | Extinção do Crédito Tributário | Impostos Federais | Isenção Fiscal

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