Os Princípios Orçamentários visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas aos
processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. São estabelecidos e
disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Por exemplo: em face
das disposições contidas nos artigos 48, 48-A e 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que
determinam ao governo divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar
relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa,
informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa, o Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público abarca o Princípio da: