Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado

Q: Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado

A) o recebimento antecipado de lucros e dividendos, na forma da legislação, de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto. | B) aquisição por instituição financeira controlada, no mercado, de títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios. | C) captar recurso a título de antecipação da receita de tributo ou contribuição cujos fatos geradores já tenham ocorrido. | D) assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços. | E) assunção direta, por empresa estatal dependente, de confissão de dívida com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito.

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Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-CEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle

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