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De acordo com o Código de Processo Civil, a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento

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De acordo com o Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada

Sobre a Defensoria Pública no Código de Processo Civil, é correto:

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Quanto à execução no Processo Civil, a legislação sobre a matéria estabelece:

Os prazos para a Fazenda pública são contados

Nivaldo ajuizou uma ação pauliana com a finalidade de anular uma venda fraudulenta feita por um devedor insolvente. Na petição inicial, o autor indico...

Ariovaldo ajuizou ação contra o Plano de Saúde, com pedido de tutela de urgência e, no mérito, a condenação à obrigação de fazer, referente ao forneci...