Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superi...

Q: Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, é INCORRETO afirmar:

A) Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela. | B) No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. | C) É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. | D) Intimada a defesa da expedição de carta precatória, torna-se desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado. | E) A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.

457941201768618

Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TCE-APDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Nulidades Processuais Penais | Tipos de Nulidades | Atos Processuais Defeituosos e Invalidade

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