Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201768640Acerca do princípio constitucional da publicidade na Administração Pública, marque a opção correta.1457941201768640Ano: 2016Banca: Prefeitura de Fortaleza - CEOrganização: Prefeitura de Fortaleza - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaAcerca do princípio constitucional da publicidade na Administração Pública, marque a opção correta. AAo princípio da publicidade é dado completude com a Lei de Acesso à Informação, a qual regula o direito à informação e o direito de acesso aos registros e às informações nos órgãos e nas entidades públicas. BA publicidade é caracterizada pela obrigatoriedade de publicar todas as informações, não podendo a lei prever restrições a esse princípio. CA publicidade é aplicável somente no Poder Executivo e no Poder Legislativo, pois no Poder Judiciário possibilita o segredo de justiça. DA publicidade é consolidação do regime democrático, de forma a ensejar a obrigatoriedade de que todos os atos sejam publicados no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, sob pena de nulidade do ato praticado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200059542Direito AdministrativoQuanto à responsabilidade civil da administração pública, indique o item que se coaduna com a previsão constitucional.Questão 457941200447272Direito AdministrativoMarque a opção correta.Questão 457941201248446Direito AdministrativoConstituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhes pertençam. Sobre esse tema, marque a altern...Questão 457941201438973Direito AdministrativoNo sistema federativo, os componentes da federação materializam o próprio Estado, dentro dos limites constitucionais existentes. Nesse sentido, marque...Questão 457941201567343Direito AdministrativoSão pessoas jurídicas de direito privado, componentes da administração pública indireta, constituídas por capital público e privado:Questão 457941201631996Direito AdministrativoAinda no que tange aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941201765625Direito AdministrativoA Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva e pode ser observada no Art. 37, § 6º. Dentro dessa responsabilidade, podemos afirmar qu...Questão 457941201766834Direito AdministrativoMarque o item correto.Questão 457941201786063Direito AdministrativoEm relação ao regime jurídico dos bens públicos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) Alguns bens públicos de uso comum e de ...Questão 457941201991738Direito AdministrativoCom a Constituição de 1988, a Administração Pública recebeu tratamento em capítulo próprio, estabelecendo-se alguns princípios constitucionais de obse...