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Nos termos do Decreto Municipal n° 15.514/2006, art. 3° , a avaliação probatória será realizada semestralmente, durante os primeiros trinta e seis mes...
Em conformidade com o parágrafo único do art. 3º da Lei Orgânica do Município da Estância Balneária de Ilhabela, as questões relevantes aos destinos d...
Segundo a Lei Orgânica Municipal, o Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, poderá exigir do proprietári...
São considerados servidores públicos municipais, para todos os efeitos da Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, os que exercerem
Nos termos do Decreto Municipal n° 15.514/06, que dispõe sobre o Programa de Avaliação Probatória do Servidor, assinale a alternativa correta.
Em determinado processo administrativo constituído com a finalidade de apurar denúncia de desrespeito a normas municipais de posturas, o denunciado fa...
No Município de Sorocaba, por dificultar a fiscalização e a inspeção de prédios e obras por parte dos representantes da Prefeitura, será aplicada ao p...
Conforme a Lei Municipal n° 1.329, de 30 de dezembro de 1988, alterada pela Lei Municipal n° 274, de 2 de outubro de 2018, o imposto de transmissão, a...
No cumprimento do seu trabalho, o agente fiscal utiliza ferramentas para registrar os fatos observados e, se necessário, iniciar um processo administr...
O projeto de um edifício a ser construído na área urbana de Sorocaba, submetido à aprovação da Prefeitura, prevê que uma cozinha, com área útil de 12 ...