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Conforme a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo que resultem, para o interessado,
em imposição de deveres devem ser objeto de
intimação.
Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador não se aplicam ao sistema da improbidade administrativa.
Quanto aos atos administrativos, julgue o item.O ato administrativo é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção.
Na concessão de obra pública, não há pagamento por parte do poder público pela execução. A remuneração pelo capital investido em sua realização e admi...
A administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas que realizam a prestação de serviços de forma direta pelos próprios ...
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.° 8.429/1992) e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item. A improbidade administrativa n...
À luz da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir.O julgamento por menor preço ou maior descont...
Considerando a organização administrativa da União e da administração indireta, julgue o item seguinte.A fundação instituída pelo poder público caract...
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item .A culpa exclusiva da vítima é uma das causas excludentes da responsabilidade civil...
No que diz respeito à administração direta e indireta e à estruturação, às características e à descrição dos órgãos e das entidades públicos, julgue o...
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.Será permiti...