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De acordo com a Lei Complementar nº 27/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são formas de provimento de cargo público municipa...
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO e segundo preceito constitucional, as permissões e as concessões de serviço público:
Sob a égide da Lei Orgânica do Município, a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, mediante portaria, será feita quando se ...
De acordo com a Lei nº 13.460/2017, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. Os procedimentos administrativos relativos à ...
Em relação aos atributos do ato administrativo, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORR...
Nos termos da Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em relação ao leilão, é CORRETO afirmar que:
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: A competência para regular a prestação de um determinado serviço público é sempre d...
A Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece que, no processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de prefe...
O poder disciplinar é uma atribuição fundamental da Administração Pública que permite impor medidas corretivas e sanções administrativas aos servidore...
No decorrer do processo administrativo disciplinar, instaurado para investigar a conduta funcional de J., C., advogada de J., solicitou acesso aos aut...